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Redefine o sistema de débitos directos.
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2002-01-04 -
Aviso
1/2002 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Portalegre
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Torna público terem, em 23 de Outubro e em 4 de Dezembro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se notifica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Moscovo em 29 de Maio de 2000.
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